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Recuperação dos valores cobrados a título de Empréstimo Compulsório:

 

O Empréstimo Compulsório foi instituído pela Lei nº 4156 de 1962, em favor da Eletrobrás, com a finalidade de financiar a expansão do Setor Elétrico, sendo cobrado mensalmente nas faturas de energia elétrica  pela concessionárias até janeiro de 1994.

Nosso trabalho consiste em um levantamento minucioso verificando se a empresa contribuiu com a Eletrobrás, os valores que foram pagos, pleiteando administrativamente o ressarcimento desses valores e a constituição dos créditos.

O valor deste trabalho será uma porcentagem nos valores apontados e constituídos, sendo que não será cobrado valor algum caso a empresa não possua créditos a receber.

 




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